Proteção de aves em áreas próximas a Terras Indígenas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir parâmetros de proteção à avifauna em áreas limítrofes a Terras Indígenas e a territórios de povos e comunidades tradicionais, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera o Código Florestal para exigir que o licenciamento ambiental em áreas próximas a Terras Indígenas e territórios tradicionais considere o impacto sobre aves usadas em práticas culturais e rituais ancestrais. Permite exigir a manutenção de corredores ecológicos para proteger essas espécies, e obriga consulta prévia às comunidades afetadas.
- Obriga órgão ambiental a avaliar impacto sobre espécies de aves relevantes culturalmente em licenciamentos de supressão de vegetação próximo a Terras Indígenas
- Permite exigir corredores ecológicos específicos para preservação da avifauna em faixa de até 10 km do entorno de Terras Indígenas e territórios tradicionais
- Exige consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas, conforme Convenção nº 169 da OIT
- FUNAI e órgãos de proteção cultural devem emitir parecer sobre o componente tradicional nos licenciamentos
- Lei entra em vigor após 180 dias de publicação
- Critérios técnicos para avaliação serão definidos em regulamento posterior
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
- CitaDecreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996
- CitaDecreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007
- CitaLei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
- CitaPortaria Interministerial nº 60, de 12 de fevereiro de 2015
- CitaConvenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir parâmetros de proteção à avifauna em áreas limítrofes a Terras Indígenas e a territórios de povos e comunidades tradicionais, e dá outras providências.
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