PL 4117/2025 · Câmara dos Deputados

Proibição da tarifa mínima em água e esgoto

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 20/08/2025
Última votação: 20/05/2026
Tema: Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

O projeto proíbe a cobrança de tarifa mínima nos serviços de água e esgoto, obrigando os usuários a pagarem apenas pelo consumo efetivo. A mudança afeta principalmente famílias de baixa renda que consomem menos de 10 m³ por mês e exige que as distribuidoras redistribuam custos fixos para faixas de maior consumo em até 180 dias.

Veda a cobrança de tarifa mínima fixa no abastecimento de água e tratamento de esgoto
Usuários pagam apenas pelos serviços efetivamente consumidos e prestados
Custos fixos devem ser redistribuídos para faixas de consumo acima de 10 m³, não aumentados globalmente
Prazo de 180 dias para adequação de contratos antigos de concessão e permissão
Tarifa social e usuários com consumo inferior a 10 m³/mês ficam protegidos de aumentos
Penalidades: advertência (15 dias), multa diária proporcional e perda de concessão (90 dias)

Temas identificados pela OlhoNaLei

equidade tarifária em serviços essenciaisdireito humano à águavulnerabilidade socioeconômica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.