PL 4117/2026 · Câmara dos Deputados

Acessibilidade clínica e comunicacional em hospitais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir protocolos de acessibilidade comunicacional e clínica em serviços de saúde de média e alta complexidade.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei de Direitos das Pessoas com Deficiência para obrigar serviços de saúde de média e alta complexidade (públicos e privados) a implementar protocolos de acessibilidade clínica e comunicacional. Inclui adaptação de equipamentos, uso de sistemas de comunicação aumentativa/alternativa e treinamento de equipes de recepção para melhor acolhimento de pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.

• Obriga serviços de saúde de média e alta complexidade (públicos e privados) a implementar protocolos de acessibilidade clínica e comunicacional
• Exige adaptação de equipamentos de diagnóstico e procedimentos terapêuticos às limitações neurológicas e motoras dos pacientes
• Determina o uso de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa (CAA) para pessoas com barreiras na comunicação verbal
• Estabelece treinamento obrigatório de equipes de recepção e triagem para lidar com crises e acolher pessoas com deficiências invisíveis ou transtornos do neurodesenvolvimento
• Vigência: 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir protocolos de acessibilidade comunicacional e clínica em serviços de saúde de média e alta complexidade.

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