PL 4118/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por mais três meses a vigência da dedução do repasse das contribuições à previdência social referente ao valor devido ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).

Status
Arquivada
Apresentada em
07/08/2020
Última votação
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego

Autoria

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal