Penalidades financeiras para fraude de cota de gênero em partidos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir sanções financeiras às agremiações que praticarem fraude à cota de gênero, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto cria sanções financeiras para partidos que fraudarem a cota de gênero nas eleições. Os partidos sofrerão redução de repasses do Fundo Partidário por 1 a 2 anos e pagarão multa civil (dobro do valor que deveria ter sido gasto com candidatas) revertida para outras agremiações investirem em candidaturas femininas.
- Redução proporcional de repasses do Fundo Partidário ao partido infrator por 1 a 2 anos
- Multa civil equivalente ao dobro do valor destinado a candidatas femininas na circunscrição afetada
- Multa revertida integralmente para outras agremiações, exclusivamente para candidaturas femininas
- Aplicável apenas após sentença transitada em julgado (decisão final)
- Segue critérios de fraude consolidados pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir sanções financeiras às agremiações que praticarem fraude à cota de gênero, e dá outras providências.
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