Combate à fraude de candidaturas laranja nas cotas de gênero
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar a fraude à cota de gênero, estabelecer critérios objetivos para a sua configuração e dispor sobre as sanções decorrentes.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
A proposição altera a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) para tipificar e combater a fraude à cota de gênero, estabelecendo critérios objetivos para identificá-la (como candidaturas com votação zerada, ausência de campanha ou falta de movimentação financeira) e impondo sanção máxima: cassação de toda a chapa proporcional e anulação de votos da legenda. Afeta partidos políticos e candidatos que realizam "candidaturas laranja" — inscrições fictícias de mulheres usadas apenas para cumprir a cota legal sem viabilidade real de disputa.
- Define fraude à cota de gênero como abuso de poder econômico/político, com cassação de toda chapa proporcional e anulação de votos da legenda após condenação
- Estabelece 4 critérios objetivos para configurar fraude: votação ≤0,5% do quociente eleitoral, ausência de atos de campanha, prestação de contas sem movimentação real ou descumprimento de destinação de fundos partidários
- Exige 'conjunto probatório robusto' com indícios convergentes; presença isolada de um critério não presume automaticamente fraude
- Impõe ônus ao autor da ação de demonstrar negligência deliberada do partido em fraudar a ação afirmativa
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
- CitaLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar a fraude à cota de gênero, estabelecer critérios objetivos para a sua configuração e dispor sobre as sanções decorrentes.
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