Transparência ativa de parlamentares e gastos de gabinete
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência ativa relativa ao exercício do mandato parlamentar e à utilização de verbas de gabinete e indenizatórias no âmbito do Poder Legislativo.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) para obrigar todas as Casas Legislativas (Congresso, assembleias e câmaras municipais) a publicar em plataforma eletrônica informações sobre cada parlamentar: presença em sessões, votações, gastos com gabinete e equipe, além de compromissos públicos. O objetivo é aumentar a transparência e facilitar o controle social do mandato parlamentar.
- Cria plataforma eletrônica pública para acompanhamento individual de cada parlamentar (presença, votos, despesas)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência ativa relativa ao exercício do mandato parlamentar e à utilização de verbas de gabinete e indenizatórias no âmbito do Poder Legislativo.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.