Candidaturas simuladas e corrupção eleitoral organizada
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar os mecanismos de prevenção e repressão à fraude no registro de candidatura, à captação ilícita de sufrágio praticada de forma organizada e ao desvio de recursos públicos eleitorais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto define o conceito legal de "candidatura simulada" (aquela sem intenção real de participar da disputa eleitoral) como fraude eleitoral e cria tipo penal específico para punir quem usa candidaturas fictícias para desviar recursos de campanha ou burlar regras eleitorais. Também agrava penalidades para compra de votos realizada de forma organizada e coordenada, aumentando penas para organizadores e financiadores dessas condutas.
- Define candidatura simulada como fraude eleitoral quando usada para desviar recursos públicos, burlar exigências legais, ocultar beneficiários reais ou favorecer outra candidatura
- Exige comprovação de dolo específico (intenção de fraudar) mediante conjunto de provas objetivas, como ausência de atos de campanha, movimentação financeira incompatível ou transferência de recursos
- Cria crime específico (art. 299-A do Código Eleitoral) com pena de 1 a 4 anos de reclusão mais multa para quem promove, organiza ou financia candidatura simulada
- Agrava penas em 1/3 até a metade quando fraude ocorre de forma organizada, com recursos públicos ou envolve agente público, ou quando há coordenação de múltiplas ações
- Permite cassação de registro, devolução de recursos públicos e aplicação de sanções previstas na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa)
- Observa o princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da CF): novas regras só valem para eleições após 1 ano da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
- AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XXXIX
- CitaLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar os mecanismos de prevenção e repressão à fraude no registro de candidatura, à captação ilícita de sufrágio praticada de forma organizada e ao desvio de recursos públicos eleitorais.
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