Combate à lavagem de dinheiro de crimes ambientais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para fortalecer os mecanismos de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro vinculada a infrações penais ambientais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto de lei fortalece a Lei de Lavagem de Dinheiro para combater especificamente o dinheiro sujo de crimes ambientais. Aumenta penas quando a lavagem envolve infrações ambientais graves, exige que instituições financeiras identifiquem operações suspeitas ligadas a exploração ilegal de recursos naturais, e permite que órgãos ambientais e autoridades de combate à lavagem compartilhem informações.
- Aumenta pena em 1/3 a 1/2 para lavagem de dinheiro de infrações ambientais, especialmente as praticadas por organizações criminosas, em áreas protegidas ou com grande degradação ambiental
- Obriga instituições financeiras a usar abordagem baseada em risco para monitorar operações suspeitas ligadas a ouro, madeira, recursos naturais e movimentações incompatíveis com a capacidade econômica declarada
- Permite intercâmbio de informações entre órgãos ambientais e autoridades de inteligência financeira, respeitando sigilo bancário e proteção de dados
- O Poder Executivo pode criar estratégias de inteligência financeira para rastreamento e recuperação de bens de crimes ambientais sem criar novos órgãos
- Autoridades consideram extensão do dano ambiental, proveito econômico, abrangência territorial e grau de organização para aplicar penas aumentadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para fortalecer os mecanismos de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro vinculada a infrações penais ambientais.
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