Planos de contingência para crises de água
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para instituir medidas destinadas a elevar a racionalidade e a eficiência no uso da água e para preparar o país para o enfrentamento de crises hídricas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 22/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) para preparar o país para crises hídricas. Institui Planos de Contingência para Situações de Escassez Hídrica (PCSEH) em diferentes níveis (bacia, estado e nacional) e permite aumento temporário dos valores de cobrança pelo uso de água em situações de escassez, com proteção para usuários de tarifa social.
- Inclui fundamentos de que a água é recurso essencial, estratégico e limitado com valor econômico, e que o uso múltiplo deve ser racional e eficiente
- Cria os Planos de Contingência para Situações de Escassez Hídrica (PCSEH) em três níveis: bacia hidrográfica, estado e país
- Os PCSEH devem prever medidas que mitiguem redução de oferta, gestão de demanda, consumos prioritários e podem incluir aumento temporário e extraordinário dos valores de cobrança
- O aumento de cobrança não se aplica a consumidores e unidades em programas de tarifa social de água
- Conselho Nacional de Recursos Hídricos aprova PCSEH nacional e define valores de referência; comitês de bacia aprovam planos regionais
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.