Institui o Programa Nacional de Saúde da Trabalhadora e do trabalhador Doméstico – Brasil que Cuida; autoriza subsídio público parcial do custo de planos de saúde para a categoria; incentiva planos coletivos por adesão com valores tabelados; e garante a voluntariedade de participação e custeio por parte do empregador.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 20/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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