Políticas de retenção de profissionais em segurança de fronteira
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes de valorização institucional, capacitação e permanência de profissionais de segurança pública em áreas estratégicas de fronteira e de difícil provimento.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei de Segurança Pública para autorizar estados, Distrito Federal e municípios a adotar políticas de valorização, capacitação e retenção de profissionais de segurança em áreas de fronteira e difícil provimento. A União pode apoiar tecnicamente essas iniciativas, respeitando a autonomia dos entes federativos e as limitações orçamentárias.
- Define como 'áreas estratégicas de fronteira e difícil provimento' localidades com isolamento geográfico, alta incidência de crimes transnacionais, infraestrutura precária ou relevância para soberania nacional
- Estados e municípios podem implementar capacitação continuada, melhorias de infraestrutura, apoio institucional, programas de saúde ocupacional e valorização da experiência profissional
- Proíbe criação automática de cargos, carreiras, vantagens remuneratórias ou benefícios financeiros decorrentes dessas políticas
- União oferece apoio técnico-institucional mediante cooperação federativa, compartilhamento de boas práticas, programas nacionais de capacitação e estudos metodológicos
- Eventuais transferências voluntárias da União observarão Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação orçamentária
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 113)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes de valorização institucional, capacitação e permanência de profissionais de segurança pública em áreas estratégicas de fronteira e de difícil provimento.
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