Dispõe sobre a possibilidade da disponibilização pelos sistemas de ensino de vouchers a serem apresentados às instituições referidas no art.7º,§ 3º da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
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