Integração operacional em fronteiras e áreas ambientais protegidas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes específicas de integração operacional do Sistema Único de Segurança Pública em áreas de fronteira e em territórios de relevante interesse ambiental.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto altera a Lei do Sistema Único de Segurança Pública para estabelecer regras específicas de coordenação operacional entre órgãos de segurança em áreas de fronteira e territórios de interesse ambiental. Permite compartilhamento de informações, planejamento conjunto e utilização de sistemas integrados de monitoramento, respeitando autonomia institucional e proteção de dados pessoais.
- Autoriza órgãos de segurança pública a desenvolver ações coordenadas em áreas de fronteira e territórios de relevante interesse ambiental (unidades de conservação, terras indígenas, espaços protegidos)
- Permite planejamento conjunto, intercâmbio de informações estratégicas, compartilhamento de sistemas de monitoramento e georreferenciamento entre instituições
- Compartilhamento de informações deve observar sigilo legal, finalidade de segurança pública, princípios de necessidade e proporcionalidade, e Lei de Proteção de Dados Pessoais
- Proíbe subordinação hierárquica entre órgãos participantes e preserva autonomia administrativa dos entes federativos
- Poder Executivo pode definir outras áreas de relevante interesse ambiental por ato federal, considerando vulnerabilidade territorial e incidência de ilícitos ambientais
- Implementação condicionada às disponibilidades orçamentárias dos entes federativos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaConstituição Federal (arts. 23, 24, 144, 225)
- CitaLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes específicas de integração operacional do Sistema Único de Segurança Pública em áreas de fronteira e em territórios de relevante interesse ambiental.
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