Institui o Programa Nacional de Reintegração das Vítimas de Trabalho Análogo ao de Escravo e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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