Diretrizes para profissionais de saúde em áreas remotas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes para o provimento, a fixação e a valorização de profissionais de saúde em áreas de difícil provimento no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei Orgânica da Saúde para estabelecer diretrizes explícitas sobre provimento, fixação e valorização de profissionais de saúde em áreas de difícil acesso (remotas, rurais, ribeirinhas, fronteiriças, indígenas). Permite que estados, municípios e União implementem políticas de atração e retenção de profissionais, como qualificação, desenvolvimento de competências e melhoria das condições de trabalho. Não cria novos cargos, carreiras ou despesa obrigatória automática — financia-se conforme disponibilidade orçamentária e legislação fiscal.
- Define áreas de difícil provimento: localidades com limitações geográficas/logísticas, escassez de profissionais, alta rotatividade ou dificuldades demográficas e socioeconômicas.
- Permite estratégias de atração e retenção: formação, qualificação, educação permanente, aperfeiçoamento, melhorias nas condições de trabalho e infraestrutura assistencial.
- Atuação prévia em áreas remotas pode ser critério de priorização em programas públicos de qualificação, respeitando impessoalidade e isonomia (sem pontuação automática em concursos).
- Cooperação interfederativa entre União, estados e municípios para ampliar capacidade de provimento e fixação de profissionais.
- Eventual apoio financeiro da União condicionado a autorização legal específica, disponibilidade orçamentária e legislação fiscal (Lei Complementar 141/2012, Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Implementação observará regionalização, equidade, integralidade e pactuações no SUS; complementa programas já instituídos (Mais Médicos e Médicos pelo Brasil).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.621, de 14 de julho de 2023→ MPV 1165/2023 · Reforma do Programa Mais Médicos e criação da AGSUS
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaConstituição Federal (arts. 24, 37 e 61; ADCT art. 113)
- CitaLei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
- CitaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes para o provimento, a fixação e a valorização de profissionais de saúde em áreas de difícil provimento no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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