PL 413/2023 · Câmara dos Deputados

Programa de Equidade Salarial e Selo para Empresas Sem Discriminação

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional "Trabalho Igual, Salário Igual", cria o selo "Trabalho Igual, Salário Igual" e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

09/02/2023

Última votação

08/04/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria um programa nacional de equidade salarial que proíbe discriminação por gênero, raça, orientação sexual e identidade de gênero no trabalho. Institui um selo certificador, validado pelo Ministério dos Direitos Humanos, para empresas que comprovem salários iguais para cargos iguais e promovam diversidade em posições de liderança.

• Institui Programa Nacional 'Trabalho Igual, Salário Igual' com objetivo de eliminar desigualdades salariais por gênero, raça, orientação sexual e identidade de gênero
• Cria Selo certificador válido por 1 ano, emitido pelo Ministério dos Direitos Humanos, para empresas que comprovem equidade salarial e diversidade em cargos de liderança
• Empresas interessadas devem apresentar carta de compromisso, oferecer capacitação aos funcionários e comprovar equidade salarial entre quem exerce o mesmo cargo
• Nega concessão do Selo a empresas irregulares com a Receita Federal, em desconformidade com leis municipais/estaduais/federais/internacionais ou condenadas por trabalho escravo/infantil
• Inclui campanha nacional de conscientização com debates, palestras e divulgação de canais de denúncia de discriminação no trabalho
• Permite parcerias com entidades da sociedade civil para capacitação de servidores públicos sobre relações de gênero, raça e diversidade sexual

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Daiana SantosEm exercício

PCdoB · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2026Aprovado o Parecer.
• 11/12/2025Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. 5 votos a favor e 5 votos contrários.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. 5 votos a favor e 5 votos contrários.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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