Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/02/2025
- Última votação
- 23/09/2025
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 10 meses
23/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.