PL 4130/2024 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de estabelecer medidas adicionais de combate ao endividamento por apostas.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

30/10/2024

Última votação

—

Tema

Economia · Esporte e Lazer

Autoria

Daniel AlmeidaEm exercício

PCdoB · BA · Câmara

Ementa

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