PL 4131/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais.

Status
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Apresentada em
23/11/2021
Última votação
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Autoria (18)

Ementa

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal