Valorização de Conselheiros Tutelares e diretrizes nacionais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir diretrizes nacionais de valorização dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes nacionais para valorizar Conselheiros Tutelares, profissionais que protegem direitos de crianças e adolescentes. Define um parâmetro de referência remuneratória de R$ 4.500,00 mensais (sem obrigatoriedade imediata), formação continuada e condições adequadas de trabalho, permitindo a União firmar parcerias técnicas e financeiras com Estados e Municípios.
- Estabelece parâmetro nacional de referência de R$ 4.500/mês para remuneração de Conselheiros Tutelares, sem gerar obrigação imediata aos Municípios
- Implementação progressiva, conforme capacidade orçamentária de cada ente federativo
- Reajuste anual do parâmetro pelo IPCA
- Requer que Municípios garantam estrutura física adequada, apoio administrativo, meios de transporte e acesso a sistemas informatizados
- União pode firmar cooperação técnica e financeira com Estados, DF e Municípios para fortalecimento dos Conselhos Tutelares
- Vigência em 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaConstituição Federal
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir diretrizes nacionais de valorização dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
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