Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 20/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação
Autoria
Ementa
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