Auxílio para cuidadores familiares de pessoas com deficiência severa
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Auxílio-Cuidado, destinado a cuidadores familiares de pessoas com deficiência em situação de dependência severa e permanente.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria o Auxílio-Cuidado, um novo benefício de transferência de renda no valor de meio salário mínimo, destinado a membros da família que cuidam de pessoas com deficiência em situação de dependência severa e permanente, desde que abram mão de trabalhar formalmente. O benefício só é concedido a quem mora com a pessoa dependente, exerce cuidado sem remuneração e comprova dedicação exclusiva que impede sua inserção no mercado formal.
- Valor: meio salário mínimo, pago mensalmente, acumulável com BPC, Bolsa Família e previdência
- Requisitos: residir com a pessoa dependente, cuidar sem remuneração, ter renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo, estar inscrito no CadÚnico
- Apenas um benefício por núcleo familiar, independentemente de quantas pessoas com deficiência dependam dos cuidados
- Suspensão se o cuidador ingressar no mercado formal de trabalho ou deixar de atender os requisitos
- Cessação imediata se houver óbito da pessoa atendida, institucionalização em serviço de acolhimento ou perda de coabitação
- Revisão a cada 2 anos com atualização do CadÚnico; entrada em vigor após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
- CitaConstituição Federal (artigo 195, § 5º e artigo 113 do ADCT)
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal (artigos 16 e 17)
- CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Auxílio-Cuidado, destinado a cuidadores familiares de pessoas com deficiência em situação de dependência severa e permanente.
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