Acrescenta parágrafo 3º ao art. 1º da Lei nº 13.966, de 29 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquias)
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 23/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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