Política Nacional da Erva-Mate
Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 17/12/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.791/2019
Em resumo
Este projeto estabelece uma Política Nacional da Erva-Mate com o objetivo de fomentar a produção, elevar a qualidade e ampliar o comércio do produto. A lei orienta órgãos públicos a apoiarem pesquisa, crédito, certificação e divulgação da erva-mate, beneficiando produtores rurais e empresas da cadeia produtiva.
- Institui política de fomento à erva-mate com ênfase em sustentabilidade e qualidade
- Prevê crédito oficial, pesquisa agrícola e assistência técnica para produção e industrialização
- Incentiva certificações de origem e qualidade, com foco em novos mercados e produtos derivados
- Estabelece princípios de desburocratização de normas sanitárias, trabalhistas e ambientais
- Atende aproximadamente 180 mil produtores familiares distribuídos em 486 municípios
- Entra em vigor na data de publicação, sem especificação de dotação orçamentária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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