PL 4137/2024 · Câmara dos Deputados

Licença menstrual para mulheres com endometriose e doenças correlatas

Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do trabalho da mulher que possua endometriose, mioma ou outra doença que aumente o fluxo sanguíneo durante o período menstrual.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

30/10/2024

Última votação

27/08/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria o direito de afastamento remunerado de até dois dias consecutivos por mês para trabalhadoras acometidas de doenças que aumentam o fluxo menstrual (como endometriose, mioma, pólipo ou adenomiose), a ser comprovado por atestado médico. A medida aplica-se a empregadas (CLT) e estagiárias (Lei do Estágio), com objetivo de permitir recuperação da saúde e manutenção da produtividade.

• Direito a 2 dias consecutivos de afastamento por mês para trabalhadoras com sintomas graves associados ao período menstrual, a pedido da trabalhadora
• Doenças que garantem o direito: endometriose, mioma, pólipo, adenomiose ou outra doença que aumente o fluxo sanguíneo
• Comprovação obrigatória mediante atestado médico único, válido por tempo indeterminado (sem necessidade de reapresentação mensal)
• Aplicável a empregadas sob CLT e a estagiárias (Lei do Estágio)
• Entra em vigor na data da publicação; remunera-se conforme legislação geral (licença remunerada ou compensação de horas)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• AlteraLei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Elisangela AraujoInativo

PT · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários