Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir expressamente as violências decorrentes de atos de racismo e cyberbullying como formas de violência contra crianças e adolescentes.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Apresentada em
- 20/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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