Reforço a estoques públicos e feiras locais em regiões com alta inflação alimentar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para dispor sobre as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional voltadas às regiões com alta inflação alimentar, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia
Em resumo
O projeto altera a Lei de Segurança Alimentar para priorizar reabastecimento de estoques públicos de alimentos em regiões com inflação alimentar persistente e incentiva feiras de produtores locais ("Cinturões de Abastecimento Popular") nas capitais e Distrito Federal, através de assistência técnica e financeira voluntária da União aos municípios.
- Prioriza reabastecimento de estoques reguladores em regiões com custo da cesta básica acima da média nacional por 6+ meses consecutivos
- União oferece assistência técnica e financeira voluntária (conforme Lei de Responsabilidade Fiscal) a municípios capitais e DF que criarem programas de feiras de produtores e Cinturões de Abastecimento Popular
- Cinturões de Abastecimento Popular são zonas de produção agrícola familiar e periurbana na periferia urbana para comercialização direta e circuitos curtos
- Aplica-se a regiões onde custo da cesta básica comprometa mais de 50% do salário mínimo (descontada contribuição previdenciária)
- Respeita autonomia municipal sobre ordenamento urbano e regulação de feiras livres
- Entra em vigor após 90 dias de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
- CitaConstituição Federal (arts. 30, I e VIII)
- CitaDecreto-Lei nº 399, de 30 de abril de 1938
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para dispor sobre as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional voltadas às regiões com alta inflação alimentar, e dá outras providências.
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