Dispõe sobre a aplicabilidade imediata, no território nacional, de sanções financeiras e comerciais, previstas em lei, impostas por órgãos judiciais ou governos estrangeiros relativas ao combate à corrupção, terrorismo ou violações graves de direitos humanos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário e tenha ratificado.
- Status
- Transformado em nova proposição
- Apresentada em
- 20/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
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