Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções penais a quem realizar chamadas indevidas, caracterizadas como trotes, aos serviços públicos de emergência.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/12/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.