Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas concessionadas em todo o território nacional nos dias de eleição, entre 8h e 18h, com o intuito de facilitar o deslocamento dos eleitores aos seus locais de votação.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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