Regulamenta a aplicação do disposto no § 6o do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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