Diretrizes nacionais de redução de riscos em áreas urbanas vulneráveis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir diretrizes nacionais de redução de riscos em áreas urbanas vulneráveis no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei de Proteção e Defesa Civil para instituir diretrizes permanentes de prevenção e mitigação de riscos em áreas urbanas vulneráveis, como encostas, enchentes e deslizamentos. Define objetivos de redução de exposição, adaptação climática e resiliência urbana, além de critérios técnicos para priorizar investimentos em obras de contenção, drenagem, monitoramento e soluções baseadas na natureza. O impacto fiscal é indireto — depende de orçamento existente e cooperação federativa, sem criar despesas obrigatórias novas.
- Estabelece diretrizes permanentes para prevenção e mitigação de riscos geotécnicos, hidrológicos, climáticos e tecnológicos em áreas urbanas vulneráveis
- Define objetivos específicos: reduzir exposição, adaptação climática, fortalecer capacidade de resposta e proteger vida, patrimônio e meio ambiente
- Prescreve medidas estruturantes: obras de contenção de encostas, drenagem urbana, parques lineares, infraestrutura verde e monitoramento contínuo
- Institui critérios técnicos objetivos para priorização: grau de risco, população exposta, recorrência histórica, vulnerabilidade socioeconômica e capacidade local de resposta
- Autoriza apoio técnico federal (capacitação, compartilhamento de dados, sistemas de monitoramento) condicionado à disponibilidade orçamentária
- Entra em vigor 180 dias após publicação; não cria direito automático a transferências federais nem vincula orçamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
- AlteraLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
- CitaConstituição Federal (arts. 21, XVIII; 23, IX; 24, VI, VIII e XII; 182; 225)
- Citaart. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir diretrizes nacionais de redução de riscos em áreas urbanas vulneráveis no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
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