Acesso direto a dados em investigação criminal sem ordem judicial
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/08/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera a lei que regula investigações criminais conduzidas por delegados de polícia, permitindo que esses profissionais solicitem dados cadastrais, registros e documentos diretamente a empresas e órgãos públicos sem precisar de ordem judicial. Cria também um crime de recusa ou omissão de dados quando requisitados por delegado em investigação criminal, com pena de 6 meses a 2 anos de reclusão.
- Permite delegado de polícia solicitar dados cadastrais e documentos diretamente a empresas e poder público, sem ordem judicial prévia
- Define conceito de 'dados' e 'documentos' para essa lei, abrangendo qualificação pessoal, dados biométricos, registros de conexão e informações de LGPD
- Tipifica como crime (6 meses a 2 anos de reclusão) recusar ou omitir dados/documentos/informações requisitados por delegado em investigação
- Justificativa invoca agilidade nas investigações e segurança contra negativas corporativas de informações
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.830, de 20 de junho de 2013
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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