Atribui ao BC a exclusividade de operar e regular o Pix
Ementa oficial:Atribui ao Banco Central do Brasil a competência exclusiva e indelegável de operar e regular o arranjo de pagamentos Pix e sua infraestrutura operacional.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 20/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Sistema Financeiro Nacional
Em resumo
O projeto atribui ao Banco Central do Brasil a competência exclusiva e indelegável de operar e regular o Pix, estabelecendo em lei os princípios que já orientam o sistema (gratuidade para pessoas físicas, acesso não discriminatório, segurança e privacidade). O objetivo é blindar o Pix contra mudanças infralegais que possam comprometer sua gratuidade, universalidade e caráter público.
- Banco Central tem competência exclusiva e indelegável para operar e regular o Pix e sua infraestrutura
- Gratuidade obrigatória para pessoas físicas (princípio legal)
- Acesso não discriminatório aos serviços e infraestrutura do Pix
- Princípios legais de eficiência, interoperabilidade, privacidade e segurança contra fraudes
- Protege o Pix contra mudanças infralegais que poderiam comprometer sua estrutura pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaResolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Atribui ao Banco Central do Brasil a competência exclusiva e indelegável de operar e regular o arranjo de pagamentos Pix e sua infraestrutura operacional.
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