Atribui ao Banco Central do Brasil a competência exclusiva e indelegável de operar e regular o arranjo de pagamentos Pix e sua infraestrutura operacional.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 20/08/2025
- Última votação
- —
Ementa
Atribui ao Banco Central do Brasil a competência exclusiva e indelegável de operar e regular o arranjo de pagamentos Pix e sua infraestrutura operacional.
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