Transparência e controle em concursos públicos federais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.784/1999 para dispor sobre transparência, motivação e mecanismos de controle em processos seletivos e concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto exige que concursos e processos seletivos na administração federal e instituições de ensino adotem regras de transparência, motivação clara das decisões e canais de recurso formalizados. Busca evitar arbitrariedades e assegurar que critérios de avaliação, especialmente os subjetivos, sejam previamente definidos e publicados.
- Critérios de avaliação devem ser definidos previamente e de forma clara, com especial atenção às etapas subjetivas
- Todas as correções, parâmetros de avaliação e notas devem ser publicadas (ressalvado sigilo legal)
- Decisões que indeferem inscrições, eliminam candidatos ou julgam recursos devem ser motivadas de forma explícita e técnica
- Obrigação de canais formais de impugnação/recurso com prazos definidos e respostas fundamentadas
- Rastreabilidade das avaliações mediante registros documentais ou audiovisuais (quando viável técnica e financeiramente)
- Aplica-se apenas a editais publicados após a vigência da lei, preservando segurança jurídica dos concursos em andamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.784, de 1999
- CitaConstituição Federal
- CitaDecreto nº 9.739, de 28 de março de 2019
- CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.784/1999 para dispor sobre transparência, motivação e mecanismos de controle em processos seletivos e concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
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