Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Câmaras Municipais – PROFORCAM, destinado à modernização administrativa, tecnológica e de transparência dos Legislativos municipais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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