PL 4146/2024 · Câmara dos Deputados

O uso de espaços com divisão por sexo levará em conta somente o sexo biológico.

Status

—

Apresentada em

30/10/2024

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Autoria

David SoaresEm exercício

PODE · SP · Câmara

Ementa

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