Protocolos obrigatórios para proteção de idosos com deficiência cognitiva vítimas de violência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.741/2003 para instituir protocolos obrigatórios de atuação estatal em casos de violência contra pessoa idosa com deficiência cognitiva, incluindo diretrizes de proteção integral, prioridade na produção de provas, acompanhamento institucional contínuo e vedação à descontinuidade injustificada da persecução.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera o Estatuto da Pessoa Idosa para estabelecer protocolos obrigatórios de atuação estatal em casos de violência contra idosos com deficiência cognitiva. Determina que órgãos públicos (segurança, saúde, assistência social e justiça) atuem de forma coordenada, priorizem coleta de provas, mantenham acompanhamento contínuo e evitem interrupções injustificadas na proteção e persecução, com responsabilização funcional por descumprimento.
- Acrescenta art. 19-A à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) com diretrizes de atuação integrada entre órgãos públicos
- Prioridade na produção, preservação e análise de provas (perícias, depoimentos, evidências digitais) em casos de violência
- Garantia de acompanhamento institucional contínuo e articulado entre segurança pública, saúde, assistência social e justiça
- Vedação à interrupção injustificada de medidas de proteção e persecução penal ou administrativa
- Responsabilização funcional de agentes públicos que descumprirem as diretrizes, conforme legislação aplicável
- Protocolo deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo em até [prazo não especificado]
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.741, de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.741/2003 para instituir protocolos obrigatórios de atuação estatal em casos de violência contra pessoa idosa com deficiência cognitiva, incluindo diretrizes de proteção integral, prioridade na produção de provas, acompanhamento institucional contínuo e vedação à descontinuidade injustificada da persecução.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.