Destino de royalties da Margem Equatorial para fundos de transição energética
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar 20% (vinte por cento) dos royalties devidos à União, oriundos da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial, a fundos voltados à bioeconomia, à transição energética e à descarbonização industrial.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera as leis de exploração de petróleo e gás para destinar 20% dos royalties que cabem à União oriundos da Margem Equatorial (região submarinha entre Amapá e Rio Grande do Norte) a três fundos: Fundo Amazônia, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e Fundo de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico. O objetivo é financiar bioeconomia, transição energética e descarbonização industrial com parte da receita de petróleo e gás.
- Altera Lei 9.478/1997 (regime de concessão) e Lei 12.351/2010 (regime de partilha de produção) para incluir nova distribuição de royalties
- Define Margem Equatorial como região submarinha abrangendo bacias do Amapá, Pará, Maranhão, Ceará e Rio Grande do Norte, com possibilidade de ampliação por decreto
- Destina 20% dos royalties da União da Margem Equatorial assim: 1/3 ao Fundo Amazônia, 1/3 ao Fundo Clima e 1/3 ao FNDIT, cada fundo com objetivo específico (bioeconomia/floresta, energias renováveis e descarbonização industrial)
- Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias após publicação
- Lei condicionada à efetiva exploração de petróleo/gás na Margem Equatorial após licenciamento ambiental completo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.902, de 27 de junho de 2024→ PL 914/2024 · Infraestrutura de GNL no Programa Mover
- AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- AlteraLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
- CitaLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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