Ementa oficial:Altera o inciso III do art. 141 do dec-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e dá outras providências.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
17/12/2015
Última votação
12/11/2025
Tema
Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para especificar que crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) cometidos por meios digitais — internet, redes sociais e aplicativos de telefonia móvel — configuram agravante (presença de múltiplas pessoas ou divulgação facilitada), tornando a punição mais severa nesses casos.
Inclui crimes cometidos pela internet, redes sociais e aplicativos móveis como forma de agravação de calúnia, difamação e injúria
Altera o inciso III do art. 141 do Código Penal para explicitar meios digitais de transmissão
Justificativa: crimes online alcançam maior número de pessoas (efeito 'viral') e causam exposição amplificada das vítimas
Proposta visa tornar a punição mais rigorosa para essas condutas pelo reconhecimento do dano aumentado
Temas identificados pela OlhoNaLei
crimes contra honra onlineagravantes em meios digitaisredes sociais e responsabilidade penal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
CitaConstituição Federal de 1988, art. 5º, IV
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Especifica os meios virtuais onde são praticados os tipos penais previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro.
12/11/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 215/2015, por ter sido aprovado o REQ 4769/2025 que está apensado ao primeiro.
12/11/2025Aprovado o requerimento nº 4769/2025,dos Srs. Isnaldo Bulhões Jr. e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 215/2015.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/11/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 215/2015, por ter sido aprovado o REQ 4769/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o requerimento nº 4769/2025,dos Srs. Isnaldo Bulhões Jr. e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 215/2015.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.