Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com Desfibrilador Externo Automático (DEA), 30% (trinta por cento) das viaturas das Polícias Militares e dos Departamentos de Trânsito dos Estados e Distrito Federal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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