Adaptação climática de cidades vulneráveis no Fundo Clima
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para instituir linha programática prioritária voltada à adaptação climática de áreas urbanas vulneráveis no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria uma linha programática prioritária no Fundo Nacional sobre Mudança do Clima voltada para ações de adaptação climática em cidades vulneráveis expostas a enchentes, inundações, deslizamentos e outros riscos climáticos. A lei estabelece critérios técnicos de priorização, tipos de projetos elegíveis e permite que Estados, Municípios, Distrito Federal e consórcios públicos acessem os recursos.
- Cria linha programática prioritária no Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para adaptação climática em áreas urbanas vulneráveis
- Estabelece critérios de priorização: proporção da população em risco, vulnerabilidade socioambiental, recorrência de eventos extremos, redução de riscos e integração com planejamento urbano/ambiental
- Autoriza financiamento de: drenagem urbana sustentável, estabilização de encostas, soluções baseadas na natureza, sistemas de alerta precoce e reassentamento preventivo
- Abre acesso a Estados, Municípios, Distrito Federal, consórcios públicos e outros beneficiários admitidos pela legislação do Fundo
- Governo deve regulamentar em 180 dias; lei entra em vigor após 180 dias da publicação
- Explicitamente não cria despesa obrigatória continuada nem vinculação de receitas, apenas prioridade programática
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.904, de 2024→ PL 4129/2021 · Planos de Adaptação às Mudanças Climáticas
- AlteraLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009
- CitaLei nº 11.107, de 6 de abril de 2005
- CitaLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para instituir linha programática prioritária voltada à adaptação climática de áreas urbanas vulneráveis no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
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