PL 4149/2004 · Câmara dos Deputados

Aumento de pena para disparo de arma proibida

Ementa oficial:Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

15/09/2004

Última votação

11/06/2025

Tema

Defesa e Segurança

Em resumo

A proposição aumenta a pena para o crime de disparo de arma de fogo quando realizado com arma de uso proibido ou restrito, de 2 a 4 anos para 3 a 6 anos. Torna também o crime inafiançável, ou seja, o acusado não pode ser liberado mediante pagamento de fiança.

• Aumenta pena para disparo de arma proibida ou restrita: de 2-4 anos para 3-6 anos de reclusão
• O crime de disparo passa a ser inafiançável (sem possibilidade de pagar fiança)
• Altera apenas o art. 15 da Lei de Armas (Lei nº 10.826/2003)
• Justificativa: tornar coerente a pena de disparo com a de posse/porte de arma proibida

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos SampaioEm exercício

PSD · SP · Câmara

Ementa

Aumenta a pena de reclusão para o crime de disparo de arma de fogo, quando for de uso restrito ou proibido.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/06/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
• 11/06/2025Rejeitado o Destaque.
• 11/06/2025Mantido o texto. Sim: 249; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 405.249 a 154 · 61% sim
• 11/06/2025Mantido o texto. Sim: 256; Não: 153; Abstenção: 2; Total: 411.256 a 153 · 62% sim
• 11/06/2025Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 273; Não: 153; Abstenção: 1; Total: 427.273 a 153 · 64% sim
• 11/06/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 182; Total: 284.102 a 182 · 36% sim
• 11/06/2025Aprovado o Requerimento. Sim: 235; Não: 142; Total: 377.235 a 142 · 62% sim
• 11/06/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 223; Total: 355.132 a 223 · 37% sim
• 11/06/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 205; Total: 310.105 a 205 · 34% sim
• 12/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5352/2023, por ter sido aprovado o REQ 4906/2024 que está apensado ao primeiro.
• 12/12/2024Aprovado o requerimento nº 4906/2024,do Sr. Aureo Ribeiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5352/2023.

Resultado da votação — 11/06/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/06/2025 · Rejeitado o Destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/06/2025 · Mantido o texto. Sim: 249; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 405.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/06/2025 · Mantido o texto. Sim: 256; Não: 153; Abstenção: 2; Total: 411.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/06/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 273; Não: 153; Abstenção: 1; Total: 427.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 182; Total: 284.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/06/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 235; Não: 142; Total: 377.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 223; Total: 355.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/06/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 205; Total: 310.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5352/2023, por ter sido aprovado o REQ 4906/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4906/2024,do Sr. Aureo Ribeiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5352/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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