Personalidade civil desde a concepção
Ementa oficial:Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/07/2019
- Última votação
- 21/11/2023
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
A proposição altera o artigo 2º do Código Civil para estabelecer que a personalidade civil do ser humano começa com a concepção, em vez do nascimento com vida. A mudança afeta direitos civis e patrimoniais, com implicações para sucessão, herança e proteção de direitos da pessoa ainda em gestação.
- Altera art. 2º do Código Civil: personalidade civil passa a iniciar-se na concepção, não no nascimento
- Estende proteção de direitos civis ao nascituro desde o momento da concepção
- Afeta disposições sobre sucessão, herança e direitos patrimoniais do nascituro
- Vigência: 30 dias após publicação da lei
- Menciona aplicação aos embriões gerados in vitro conforme Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 2002
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 11.105, de 24 de março de 2005
- CitaPL 5.799, de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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21/11/2023
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Resultado da votação — 21/11/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta com 10 votos contrários e nenhum favorável, total de 10 votos válidos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.