Diretrizes humanitárias para proteção em áreas de risco de desastres
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir diretrizes nacionais de proteção humanitária e social a populações residentes em áreas de risco, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Previdência e Assistência Social
Em resumo
Este projeto altera a Lei de Defesa Civil para adicionar diretrizes nacionais de proteção humanitária a populações em áreas de risco de desastres. Estabelece que União, Estados e Municípios devem coordenar ações como planos de evacuação, rotas seguras, comunicação de alertas e proteção especial para grupos vulneráveis (idosos, crianças, pessoas com deficiência), sem criar despesa obrigatória nova — usa orçamentos existentes.
- Adiciona diretrizes nacionais à Política de Proteção e Defesa Civil focadas na proteção de populações em áreas de alto ou muito alto risco
- Obriga ações coordenadas: planos de evacuação, rotas seguras, comunicação acessível, acolhimento temporário e protocolos prioritários para grupos vulneráveis
- Integra proteção civil com políticas de assistência social, saúde, educação, habitação e segurança alimentar
- Observância das diretrizes pode ser critério técnico para priorizar repasses federais, mas sem criar direitos automáticos
- Implementação ocorre com dotações orçamentárias próprias dos órgãos, sem criar despesa obrigatória de caráter continuado
- Prazo de 180 dias para regulamentação pelo Poder Executivo; lei entra em vigor após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir diretrizes nacionais de proteção humanitária e social a populações residentes em áreas de risco, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
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