PL 4151/2025 · Câmara dos Deputados

Torna hediondo o crime de maus-tratos contra animais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

20/08/2025

Última votação

17/03/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Messias Donato

UNIÃO · ES · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 54/2026,do Sr. Célio Studart, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2475/2025.
• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2475/2025, por ter sido aprovado o REQ 54/2026 que está apensado ao primeiro.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 54/2026,do Sr. Célio Studart, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2475/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2475/2025, por ter sido aprovado o REQ 54/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.