Dispõe sobre a gratuidade para estudantes no acesso a conteúdo educativo e informativo em sítio de internet mantido pelo Poder Público.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
Ementa
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