Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 30/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
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