Proteção preventiva de terras de povos indígenas isolados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para regular o procedimento de restrição de uso de terras para fins de proteção de povos indígenas isolados, estabelecendo parâmetros processuais e de ônus probatório.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Em resumo
Altera o Estatuto do Índio para criar procedimento administrativo que interdita (bloqueia) áreas onde há denúncia ou registro de povos indígenas isolados, com vigência imediata e caráter preventivo, enquanto órgão indigenista qualifica a presença em até 24 meses. Objetiva proteger esses povos contra invasões, garimpo ilegal e contato involuntário durante o processo de confirmação.
- Interdição imediata de áreas com denúncia/registro de povos isolados, impedindo acesso de terceiros
- Prazo de até 24 meses para qualificação da presença, prorrogável com justificativa técnica
- Órgão indigenista carrega ônus de fundamentar prorrogação com indícios robustos de presença humana
- Interdição preventiva permanece válida até conclusão definitiva da qualificação
- Desinterdição sem confirmação exige demonstração de indícios materiais robustos e contemporâneos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio)
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 231
- CitaDeclaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para regular o procedimento de restrição de uso de terras para fins de proteção de povos indígenas isolados, estabelecendo parâmetros processuais e de ônus probatório.
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